REsp 2012478 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário versavam sobre o não conhecimento do recurso anterior e/ou sobre matéria que depende de análise de normas infraconstitucionais; nos termos dos Temas n. 181 e 660 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, tais questões não têm repercussão geral, impondo a negativa de seguimento e impedindo a remessa ao Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Corte Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Contraditório E Ampla Defesa Devido Processo Legal Ato Jurídico Perfeito Coisa Julgada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos Temas n. 181 e 660 do STF ao caso concreto
  2. 2 Se a ausência de repercussão geral impede a remessa do recurso extraordinário ao STF (art. 1.030, I, a, CPC)
  3. 3 Se alegações que dependem de análise de normas infraconstitucionais configuram ofensa reflexa sem repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário versavam sobre o não conhecimento do recurso anterior e/ou sobre matéria que depende de análise de normas infraconstitucionais; nos termos dos Temas n. 181 e 660 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, tais questões não têm repercussão geral, impondo a negativa de seguimento e impedindo a remessa ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil