AREsp 2263966 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 181, firmou que questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a ausência de repercussão geral impede a remessa do recurso extraordinário ao STF, de modo que o extraordinário não comporta seguimento quando se dirige contra o não conhecimento do recurso anterior ou quando depende da reapreciação daquele não conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema N. 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema N. 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF à admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Ineficácia de debate sobre mérito de recurso não conhecido por falta de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 181, firmou que questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a ausência de repercussão geral impede a remessa do recurso extraordinário ao STF, de modo que o extraordinário não comporta seguimento quando se dirige contra o não conhecimento do recurso anterior ou quando depende da reapreciação daquele não conhecimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.