AREsp 2146648 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento vinculante do Tema 181 do STF — de que questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral — e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não pode ser remetido ao STF, impondo-se a negativa de seguimento e, por consequência, a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recursos extraordinários contra decisões do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de debate ou superação dos pressupostos de admissibilidade que impediram o conhecimento do recurso anterior

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento vinculante do Tema 181 do STF — de que questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral — e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não pode ser remetido ao STF, impondo-se a negativa de seguimento e, por consequência, a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.