AREsp 2388898 - ACORDAO

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Por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, as questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral, o que impede a remessa do recurso extraordinário ao STF e impõe a negativa de seguimento, resultando na negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: VITOR AUGUSTO DA SILVA; Agravante: IGOR DARLAN TEIXEIRA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Sessão Virtual (21/02/2024 a 27/02/2024) Negativa De Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

VITOR AUGUSTO DA SILVA

Agravante

IGOR DARLAN TEIXEIRA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Sessão Virtual (21/02/2024 a 27/02/2024) Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF às questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Impossibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Inviabilidade de debate sobre matéria de mérito ou sobre o não conhecimento de recurso anterior que seja de competência do STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, as questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral, o que impede a remessa do recurso extraordinário ao STF e impõe a negativa de seguimento, resultando na negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.