AREsp 2064572 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o STF, sob o regime da repercussão geral (Tema n. 181), definiu que a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não tem repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, inexistindo repercussão geral, é vedada a remessa do recurso extraordinário ao Supremo, de modo que o não conhecimento do recurso anterior não pode ser objeto de reexame pelo STF neste processo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF à admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Reexame do não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STF, sob o regime da repercussão geral (Tema n. 181), definiu que a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não tem repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, inexistindo repercussão geral, é vedada a remessa do recurso extraordinário ao Supremo, de modo que o não conhecimento do recurso anterior não pode ser objeto de reexame pelo STF neste processo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil