AREsp 2211586 - ACORDAO

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Por se tratar de questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tal afastamento impede a remessa do recurso extraordinário ao STF, impondo a negativa de seguimento e o provimento negado ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento/decisão
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando inexistente repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de reapreciação de mérito por parte do STF sobre matéria de admissibilidade decidida por outro tribunal

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tal afastamento impede a remessa do recurso extraordinário ao STF, impondo a negativa de seguimento e o provimento negado ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertência sobre possibilidade de multa para embargos de declaração manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.