AREsp 2109459 - ACORDAO

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Por envolver matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, a questão possui natureza infraconstitucional e, nos termos do Tema 181/STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não tem repercussão geral, o que impede a remessa do recurso extraordinário ao STF e impõe a negativa de seguimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF às causas que versam sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Inviabilidade de debate ou superação da decisão de não conhecimento de recurso de competência do STJ no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por envolver matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, a questão possui natureza infraconstitucional e, nos termos do Tema 181/STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não tem repercussão geral, o que impede a remessa do recurso extraordinário ao STF e impõe a negativa de seguimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.