AREsp 2142696 - ACORDAO

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Por força do entendimento consolidado no Tema 181 do STF, que considera as questões de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais como insuficientes para repercussão geral, e em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, a denegação do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF a recurso extraordinário contra decisão de não conhecimento por ausência de requisitos de admissibilidade
  2. 2 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral
  3. 3 Se alegação de ofensa a dispositivo constitucional supera a vedação do Tema 181/STF

Ratio Decidendi

Por força do entendimento consolidado no Tema 181 do STF, que considera as questões de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais como insuficientes para repercussão geral, e em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, a denegação do agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.