AREsp 2098426 - ACORDAO

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Porquanto a Corte Suprema, sob o regime da repercussão geral, fixou que as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral (Tema 181/STF), e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC não é possível remeter o recurso extraordinário ao STF nessa hipótese, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, o desprovimento do agravo interno que pretende sua admissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Virtual Da Corte Especial (21/02/2024 a 27/02/2024)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento, Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Virtual Da Corte Especial (21/02/2024 a 27/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF às questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de debate ou superação da decisão de não conhecimento de recurso anterior por meio do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Porquanto a Corte Suprema, sob o regime da repercussão geral, fixou que as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral (Tema 181/STF), e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC não é possível remeter o recurso extraordinário ao STF nessa hipótese, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, o desprovimento do agravo interno que pretende sua admissão.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.