EAREsp 1997871 - ACORDAO

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Em face da tese firmada no Tema n. 181 do STF — segundo a qual questões sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral — e do disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a remessa do recurso extraordinário ao STF, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF a recursos extraordinários contra decisões do STJ
  2. 2 Efeito da ausência de repercussão geral sobre a remessa de recurso extraordinário ao STF (art. 1.030, I, a, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de debate ou superação de pressupostos de admissibilidade do recurso anterior no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Em face da tese firmada no Tema n. 181 do STF — segundo a qual questões sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral — e do disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a remessa do recurso extraordinário ao STF, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário e impossibilidade de remessa ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.