EAREsp 2166378 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, e, portanto, não preenche o requisito previsto no art. 1.043, III, do CPC para cabimento dos embargos de divergência; aplicou-se a Súmula 315/STJ e a jurisprudência consolidada, não sendo possível, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA; AGRAVADO: ALINE MONTEIRO LEMOS BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial Nº 2.166.378 DF (2022/0211988 5) / Julgado Na Corte Especial (sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024); Decisão Final
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Aplicação Da Súmula 315/stj, Art. 1.043, III, Do CPC
Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Aplicação Da Súmula 315/stj Art. 1.043, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

AGRAVANTE

ALINE MONTEIRO LEMOS BRITO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial Nº 2.166.378 DF (2022/0211988 5) / Julgado Na Corte Especial (sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024); Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando um acórdão não conheceu do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame dos pressupostos de conhecimento do recurso especial em embargos de divergência
  3. 3 Exigência de que o acórdão não conhecido tenha apreciado a controvérsia para cabimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, e, portanto, não preenche o requisito previsto no art. 1.043, III, do CPC para cabimento dos embargos de divergência; aplicou-se a Súmula 315/STJ e a jurisprudência consolidada, não sendo possível, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.