AREsp 1974896 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, aplicando-se o Tema 181 do STF, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais não têm repercussão geral e, conforme o art. 1.030, I, a, do CPC, isso impede a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Remessa Ao Supremo Tribunal Federal Tema 181/stf

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF às razões de recurso extraordinário que impugnam o não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Efeito do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil sobre a remessa de recursos extraordinários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, aplicando-se o Tema 181 do STF, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais não têm repercussão geral e, conforme o art. 1.030, I, a, do CPC, isso impede a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal quando ausente repercussão geral.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.