AREsp 2350096 - ACORDAO

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Deve ser negado provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento do recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do extraordinário ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2024 a 12/03/2024) Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2024 a 12/03/2024) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando o recurso anterior, de competência do STJ, não foi conhecido por ausência de requisitos
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF à matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Deve ser negado provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento do recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do extraordinário ao STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a interposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.