AREsp 2379263 - ACORDAO

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Por se tratar de discussão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, aplica-se o Tema 181 do STF, que reconheceu ausência de repercussão geral sobre essa matéria; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso extraordinário ao STF, motivo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF
  2. 2 Repercussão geral e admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, aplica-se o Tema 181 do STF, que reconheceu ausência de repercussão geral sobre essa matéria; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso extraordinário ao STF, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir sobre a possibilidade de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos de declaração manifestamente protelatórios.