AREsp 2267028 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, considerada infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF), e em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 181 do STF sobre a análise dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de debate do mérito do recurso extraordinário quando o recurso anterior não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, considerada infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF), e em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário e impossibilidade de remessa ao Supremo Tribunal Federal quando definida a ausência de repercussão geral.