AREsp 2325135 - ACORDAO

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Porquanto o Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral (Tema 181), declarou que os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral; assim, o agravo interno não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Corte Especial Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Recursos Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Corte Especial Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  2. 2 Impossibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de debate ou superação dos pressupostos de admissibilidade no Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Porquanto o Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral (Tema 181), declarou que os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral; assim, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.