AREsp 2041223 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 181 do STF impede o debate ou superação dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal por falta de repercussão geral, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o recurso extraordinário ao STF nessas hipóteses.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (decisão De Negar Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (decisão De Negar Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário contra acórdão do STJ
  2. 2 Impossibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Reexame dos fundamentos de não conhecimento de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 181 do STF impede o debate ou superação dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal por falta de repercussão geral, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o recurso extraordinário ao STF nessas hipóteses.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Negou-se seguimento ao recurso extraordinário e manteve-se a decisão agravada.