AREsp 2147424 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior e, conforme o Tema 181 do STF, questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, essa ausência de repercussão geral impede a remessa do extraordinário ao STF, justificando a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial, Sessão Virtual De 06/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial, Sessão Virtual De 06/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF a recursos que discutem pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando há ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de debate ou superação do óbice de admissibilidade quando o recurso anterior não foi conhecido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior e, conforme o Tema 181 do STF, questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, essa ausência de repercussão geral impede a remessa do extraordinário ao STF, justificando a negativa de seguimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.