AREsp 2127394 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal, a questão não possui repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; assim, diante da ausência de repercussão geral e do art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a remessa do recurso extraordinário ao STF, razão pela qual o agravo interno não merece provimento. Ademais, a alegada nulidade processual relacionada à assinatura do voto na pauta virtual não invalidou o acórdão, por se tratar de questão técnica e de liberalidade quanto à sustentação oral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Julgamento E Negativa De Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Julgamento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF a recurso extraordinário contra acórdão do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando declarada ausência de repercussão geral
  3. 3 Alegação de nulidade por assinatura do voto antes da sustentação oral na pauta virtual

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal, a questão não possui repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; assim, diante da ausência de repercussão geral e do art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a remessa do recurso extraordinário ao STF, razão pela qual o agravo interno não merece provimento. Ademais, a alegada nulidade processual relacionada à assinatura do voto na pauta virtual não invalidou o acórdão, por se tratar de questão técnica e de liberalidade quanto à sustentação oral.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil