AREsp 2338044 - ACORDAO

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Aplicando o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral das questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, e considerando o art. 1.030, I, a, do CPC que veda a remessa do recurso extraordinário quando definida a ausência de repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, o não provimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF, Remessa De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 181 STF Remessa De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF impede o seguimento de recurso extraordinário contra decisão de tribunal diverso
  2. 2 Se questões sobre pressupostos de admissibilidade têm natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral das questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, e considerando o art. 1.030, I, a, do CPC que veda a remessa do recurso extraordinário quando definida a ausência de repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.