AREsp 2379855 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possui repercussão geral e, portanto, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, inviabiliza-se a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, inclusive quando as razões se dirigem ao não conhecimento do recurso anterior ou ao mérito deste.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 06/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 06/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de debate ou superação dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Efeito do art. 1.030, I, a, do CPC sobre a remessa de recursos extraordinários quando há ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possui repercussão geral e, portanto, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, inviabiliza-se a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, inclusive quando as razões se dirigem ao não conhecimento do recurso anterior ou ao mérito deste.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.