AREsp 2248323 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso de competência do STJ; essa matéria não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, e o art. 1.030, I, a, do CPC impede a remessa do extraordinário ao STF quando ausente repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 06/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 06/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF às hipóteses de não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Impossibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando inexistente repercussão geral
  3. 3 Inviabilidade de reapreciação de fundamentos de não conhecimento de recurso de competência do STJ no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso de competência do STJ; essa matéria não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, e o art. 1.030, I, a, do CPC impede a remessa do extraordinário ao STF quando ausente repercussão geral.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e não remeter o extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.