EAREsp 2223254 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, cujo exame não tem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, e em razão do art. 1.030, I, a, do CPC que impede a remessa do recurso extraordinário ao Supremo, impõe-se a negativa de seguimento e, consequentemente, o negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANDREILTON MAGALHÃES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Processo Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

ANDREILTON MAGALHÃES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível remeter recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 Se as razões do recurso extraordinário que atacam o não conhecimento do recurso anterior podem ser apreciadas pelo STF
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil quanto à remessa de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, cujo exame não tem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, e em razão do art. 1.030, I, a, do CPC que impede a remessa do recurso extraordinário ao Supremo, impõe-se a negativa de seguimento e, consequentemente, o negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário