AREsp 737181 - ACORDAO

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Por se tratar de recurso extraordinário que busca discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, a questão sobre os pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e, nos termos do Tema 181 do STF, não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso ao STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se indefere o seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso extraordinário quando recurso anterior de competência do STJ não foi conhecido por ausência de requisitos
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF (repercussão geral) a questões de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário que busca discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, a questão sobre os pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e, nos termos do Tema 181 do STF, não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso ao STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se indefere o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.