AREsp 2235472 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário demandariam reapreciação dos fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso anterior; tal discussão sobre pressupostos de admissibilidade integra o Tema 181 do STF e, por falta de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Negativa De Seguimento, Art. 1.030, I, A, CPC, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Negativa De Seguimento Art. 1.030, I, A, CPC Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à hipótese de recurso extraordinário interposto contra decisão que não conheceu recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando está definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Se o debate sobre matéria de fundo pode superar a vedação prevista no Tema 181

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário demandariam reapreciação dos fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso anterior; tal discussão sobre pressupostos de admissibilidade integra o Tema 181 do STF e, por falta de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede-se a remessa do extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC