AREsp 2193385 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial) Decisão Final: Negado Provimento

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF quanto à ausência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
2. 2 Impossibilidade de debate ou superação da decisão que não conheceu de recurso anterior em sede de recurso extraordinário
3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil sobre a remessa ao STF quando se reconhece a ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF, que reconhece a natureza infraconstitucional e a ausência de repercussão geral sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e em conformidade com o art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável o seguimento do recurso extraordinário dirigido a reexaminar a decisão que não conheceu do recurso anterior, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Advertir que embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.