AREsp 2265188 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral, tornando inviável a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Em Sessão Virtual De Julgamento (negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema N. 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema N. 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Em Sessão Virtual De Julgamento (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outros tribunais
  2. 2 Possibilidade de debate ou superação do Tema n. 181/STF
  3. 3 Remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral, tornando inviável a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.