EAREsp 1680309 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181/STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não tem repercussão geral, o que impede a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal e impõe a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Controle De Admissibilidade Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF a recurso extraordinário contra decisão do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Reexame de decisão de não conhecimento de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181/STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não tem repercussão geral, o que impede a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal e impõe a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.