EAREsp 1779256 - ACORDAO

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Por aplicação obrigatória do Tema n. 181 do STF, que reconhece ausência de repercussão geral para questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e em conformidade com o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, o indeferimento do agravo interno que pleiteava sua remessa ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 181/STF sobre recursos extraordinários
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de debate ou superação de óbices relativos aos pressupostos de admissibilidade em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por aplicação obrigatória do Tema n. 181 do STF, que reconhece ausência de repercussão geral para questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e em conformidade com o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, o indeferimento do agravo interno que pleiteava sua remessa ao STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário