AREsp 2294277 - ACORDAO

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Por força do entendimento firmado pelo STF no Tema 181 — segundo o qual os pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais não possuem repercussão geral — e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o recurso extraordinário ao STF quando está definida a ausência de repercussão geral; assim, o agravo interno que pretende a admissão do extraordinário não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Final (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Final (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Por força do entendimento firmado pelo STF no Tema 181 — segundo o qual os pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais não possuem repercussão geral — e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o recurso extraordinário ao STF quando está definida a ausência de repercussão geral; assim, o agravo interno que pretende a admissão do extraordinário não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.