EREsp 1894383 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181/STF, a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é infraconstitucional e não tem repercussão geral; assim, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe remessa do recurso...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Competência De Tribunal
Processo Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Competência De Tribunal

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF às questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Reexame de fundamento de não conhecimento de recurso de competência do STJ por meio de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181/STF, a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é infraconstitucional e não tem repercussão geral; assim, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe remessa do recurso extraordinário ao STF, tornando inviável o conhecimento do extraordinário e o seu envio ao Supremo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.