AREsp 2084239 - ACORDAO

AREsp 2084239 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa ao STF e impõe-se a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial, Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Negativa De Seguimento, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Negativa De Seguimento Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial, Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF às matérias sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais na fase recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa ao STF e impõe-se a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário e impossibilidade de remessa ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC