AREsp 1766784 - ACORDAO

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Havendo decisão que não conheceu recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, as razões do recurso extraordinário que busquem debater tal não conhecimento demandariam reapreciação daquela conclusão. O STF, no Tema 181, firmou que a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não tem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso extraordinário ao STF, o que impõe a negativa de seguimento e, no caso, o desprovimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Julgamento: Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Julgamento: Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando ausente repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de debate ou superação de óbice de admissibilidade em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Havendo decisão que não conheceu recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, as razões do recurso extraordinário que busquem debater tal não conhecimento demandariam reapreciação daquela conclusão. O STF, no Tema 181, firmou que a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não tem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso extraordinário ao STF, o que impõe a negativa de seguimento e, no caso, o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.