AREsp 2356996 - ACORDAO

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Porquanto o recurso extraordinário visa discutir o não conhecimento de recurso de competência do STJ, e considerando a tese vinculante do Tema 181 do STF e o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC que impede a remessa ao STF quando há ausência de repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento/negação de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MOACYR DE OLIVEIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Recurso Extraordinário, Agravo Regimental
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Recurso Extraordinário Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MOACYR DE OLIVEIRA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ sobre o conhecimento do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF (repercussão geral) aos recursos que discutem admissibilidade
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil quanto à impossibilidade de remessa ao STF quando definida a ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Porquanto o recurso extraordinário visa discutir o não conhecimento de recurso de competência do STJ, e considerando a tese vinculante do Tema 181 do STF e o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC que impede a remessa ao STF quando há ausência de repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento/negação de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.