EREsp 2028512 - DECISAO

EREsp 2028512 - DECISAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal, reconhecida pelo Tema 181 do STF como desprovida de repercussão geral, aplica-se a obrigação de negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impedindo a reanálise da decisão do STJ que não conheceu dos embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Embargos De Divergência, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Embargos De Divergência Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral sobre matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Possibilidade de reanálise, pelo Supremo Tribunal Federal, da decisão de não conhecimento de recurso proferida por outro tribunal
  3. 3 Aplicação do precedente Tema 181 do STF e efeitos vinculantes sobre seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal, reconhecida pelo Tema 181 do STF como desprovida de repercussão geral, aplica-se a obrigação de negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impedindo a reanálise da decisão do STJ que não conheceu dos embargos de divergência.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.