AREsp 2356687 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, e, portanto, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: JUNIOR FOSCHIANI GUIDELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Processo Civil Processo Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

JUNIOR FOSCHIANI GUIDELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior podem ser apreciadas pelo STF
  2. 2 Aplicação do Tema 181/STF sobre ausência de repercussão geral em questões de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Efeito do art. 1.030, I, a, do CPC na remessa de recurso extraordinário ao STF quando for definida ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, e, portanto, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.