EAREsp 2004271 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181/STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral e impede o seguimento do recurso extraordinário que impugna o não conhecimento do recurso...

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Parties
Agravante: RENE JOSE PAMATO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 181/stf

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Parties

RENE JOSE PAMATO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF a recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Efeito do art. 1.030, I, a, do CPC sobre a remessa de recurso extraordinário ao STF quando há ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181/STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral e impede o seguimento do recurso extraordinário que impugna o não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.