AREsp 2285853 - ACORDAO

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Aplicando o Tema 181 do STF, a Corte concluiu que discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral; assim, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de seguimento e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento/decisão (negativa De Seguimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento/decisão (negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário contra acórdão do STJ
  2. 2 Possibilidade de debate ou superação de pressupostos de admissibilidade em recurso extraordinário
  3. 3 Impedimento de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 181 do STF, a Corte concluiu que discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral; assim, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de seguimento e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC