AREsp 2194435 - ACORDAO

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Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal, a matéria não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, de modo que, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF, impondo a negativa de seguimento e, consecuentemente, o não provimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Processo Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de reapreciação de matéria de admissibilidade que não foi conhecida por tribunal diverso

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal, a matéria não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, de modo que, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF, impondo a negativa de seguimento e, consecuentemente, o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.