AREsp 2249734 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 181 do STF estabelece que os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tal ausência de repercussão geral impede a remessa do recurso extraordinário ao STF, tornando inviável o conhecimento do extraordinário que ataca o não conhecimento do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de remessa ao STF quando definida a ausência de repercussão geral
  3. 3 Reexame dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 181 do STF estabelece que os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tal ausência de repercussão geral impede a remessa do recurso extraordinário ao STF, tornando inviável o conhecimento do extraordinário que ataca o não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário