AREsp 2353827 - ACORDAO

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Por se tratar de questão referente aos pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal, cuja ausência de repercussão geral foi fixada pelo Tema 181 do STF, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, o que impede a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal; assim, deve-se negar seguimento ao extraordinário e negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF, Tema 181/stf
Processo Civil Processo Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF Tema 181/stf

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF às razões de recurso extraordinário que discutem o não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando ausente repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de reapreciação da decisão de não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal pelo STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão referente aos pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal, cuja ausência de repercussão geral foi fixada pelo Tema 181 do STF, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, o que impede a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal; assim, deve-se negar seguimento ao extraordinário e negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário
  • Negar provimento ao agravo interno