AREsp 2268056 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário implicariam reapreciação de decisão sobre não conhecimento de recurso de competência do STJ; o Tema 181 do STF estabelece que tais questões são infraconstitucionais e não têm repercussão geral, e o art. 1.030, I, a, do CPC impede a remessa do extraordinário ao STF quando há ausência de repercussão geral, razão pela qual o recurso não comporta seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Negar Provimento (corte Especial, Sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Negar Provimento (corte Especial, Sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Se o Tema 181/STF é aplicável e impede o seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Efeito do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil quanto à remessa de recurso extraordinário ao STF quando há ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário implicariam reapreciação de decisão sobre não conhecimento de recurso de competência do STJ; o Tema 181 do STF estabelece que tais questões são infraconstitucionais e não têm repercussão geral, e o art. 1.030, I, a, do CPC impede a remessa do extraordinário ao STF quando há ausência de repercussão geral, razão pela qual o recurso não comporta seguimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.