AREsp 2419602 - ACORDAO

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Parties
Agravante: RODRIGO SILVÉRIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado Em Sessão Virtual
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário

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Parties

RODRIGO SILVÉRIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF aos recursos que discutem pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando o recurso anterior não foi conhecido por ausência de pressupostos
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil