REsp 2010164 - ACORDAO

REsp 2010164 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme o Tema 181/STF, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral; assim, quando o recurso extraordinário impugna o não conhecimento de recurso anterior ou discute matéria nele não apreciada, não se admite a remessa ao STF, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (corte Especial) Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (corte Especial) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF às hipóteses em que o recurso extraordinário impugna o não conhecimento de recurso anterior por outro tribunal
  2. 2 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de debate ou superação dos pressupostos de admissibilidade de recurso de tribunal diverso no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme o Tema 181/STF, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral; assim, quando o recurso extraordinário impugna o não conhecimento de recurso anterior ou discute matéria nele não apreciada, não se admite a remessa ao STF, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.