AREsp 2112179 - ACORDAO

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Como as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e o Tema n. 181 do STF fixou a ausência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC é inviável remeter o recurso extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de seguimento e, por consequência, a manutenção da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 181/STF sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral
  3. 3 Inviabilidade de debate ou superação de óbice relativo a pressupostos de admissibilidade em recurso extraordinário direcionado ao STF

Ratio Decidendi

Como as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e o Tema n. 181 do STF fixou a ausência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC é inviável remeter o recurso extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de seguimento e, por consequência, a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário