AREsp 2206632 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral para questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário; além disso, a inadmissão do recurso opera efeitos ex tunc, formando coisa julgada retroativa e tornando inviável a apreciação de pleitos subsequentes, como o acordo de não persecução penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo regimental negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Acordo De Não Persecução Penal, Coisa Julgada, Prescrição, Inafastabilidade De Jurisdição
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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário quando há decisão de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Efeitos da inadmissão de recurso extraordinário sobre o trânsito em julgado e formação da coisa julgada
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em matéria de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral para questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário; além disso, a inadmissão do recurso opera efeitos ex tunc, formando coisa julgada retroativa e tornando inviável a apreciação de pleitos subsequentes, como o acordo de não persecução penal.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.