REsp 2012005 - ACORDAO

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Como o recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade, qualquer alegação no recurso extraordinário exigiria reapreciação da conclusão sobre o não conhecimento, matéria que, segundo o Tema 181/STF, não possui repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, essa circunstância impede a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF aos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral
  3. 3 Interpretação do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Como o recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade, qualquer alegação no recurso extraordinário exigiria reapreciação da conclusão sobre o não conhecimento, matéria que, segundo o Tema 181/STF, não possui repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, essa circunstância impede a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que a interposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil