AREsp 2264821 - ACORDAO

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 181 do STF sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil quanto à impossibilidade de remessa ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de debate ou superação da decisão de não conhecimento de recurso anterior por meio de recurso extraordinário