AREsp 2317667 - ACORDAO

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Por se tratar de razões do recurso extraordinário voltadas ao não conhecimento do recurso anterior ou à matéria dele decorrente, e tendo em vista o Tema 181 do STF que afasta a repercussão geral sobre questões de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC é inviável a remessa ao STF, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Na Corte Especial (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Remessa Ao STF, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Processo Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Remessa Ao STF Tema 181/stf

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Na Corte Especial (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF a recursos extraordinários que discutem pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Possibilidade de remessa ao STF quando definida a ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de debater ou superar óbices de admissibilidade de recurso de outro tribunal no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de razões do recurso extraordinário voltadas ao não conhecimento do recurso anterior ou à matéria dele decorrente, e tendo em vista o Tema 181 do STF que afasta a repercussão geral sobre questões de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC é inviável a remessa ao STF, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que a formalização de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil