AREsp 2231413 - ACORDAO

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Por força do Tema 181 do STF, que declarou ausência de repercussão geral para questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a remessa do recurso extraordinário ao STF quando suas razões se dirigem ao não conhecimento do recurso anterior, impondo-se a negativa de seguimento e o não provimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Denegatória De Seguimento/negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf, Inovação Recursal, Acordo De Não Persecução Penal
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 181/stf Inovação Recursal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Denegatória De Seguimento/negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando o recurso anterior, de competência de outro tribunal, não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Incidência do Tema 181 do STF sobre recursos extraordinários que contestem o não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC em casos de ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por força do Tema 181 do STF, que declarou ausência de repercussão geral para questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a remessa do recurso extraordinário ao STF quando suas razões se dirigem ao não conhecimento do recurso anterior, impondo-se a negativa de seguimento e o não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário